ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício Corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao atendimento de projeto/atividade para contemplar a Secretaria Municipal Saúde/Fundo Municipal de Saúde, com aporte de recursos oriundo de Projeto/Termo de Compromisso nº 2413901712261031352 do Ministério da Saúde, objetivando a Aquisição de um veículo Ambulância Tipo 1 A.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao Orçamento

Códigos

Especificações

Valores

09.091

Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

1299

Aquisição de Ambulância Tipo A

 

44905200

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 80.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$ 80.000,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL

R$ 80.000,00

 

Art. 3º - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência de Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taipu/RN, 01 de outubro de 2018.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:A4E44E01