ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício Corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao atendimento de projeto/atividade para contemplar a Secretaria Municipal Saúde/Fundo Municipal de Saúde, com aporte de recursos oriundo de Projeto/Termo de Compromisso nº 2413901712261031352 do Ministério da Saúde, objetivando a Aquisição de um veículo Ambulância Tipo 1 A.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
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Acréscimo ao Orçamento |
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Códigos |
Especificações |
Valores |
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09.091 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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1299 |
Aquisição de Ambulância Tipo A |
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44905200 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL |
R$ 80.000,00 |
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Art. 3º - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência de Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu/RN, 01 de outubro de 2018.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:A4E44E01