PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 179/2016

Dispõe sobre exoneração de Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão, a vigência dos Contratos por Excepcional Interesse Público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 29, da Lei Orgânica Municipal,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Exonerar todos os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão ou Função de Confiança no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Redondo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração providenciará a elaboração de atos administrativos de exoneração individuais para os ocupantes de cargos estabelecidos no caput.

 

Art. 2º A vigência dos contratos por excepcional interesse público automaticamente se extinguem na data firmada nos mesmos, individualmente, em conformidade com as Leis Municipais vigentes que trata sobre as contratações excepcionais, excetuando-se os servidores do NASF e ESF.

 

Art. 3º Os servidores efetivos, que se encontram no exercício de cargos em comissão retornam aos seus cargos de origem sem prejuízo de suas atribuições.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “DR. JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 30 de dezembro de 2016.

 

ALESSANDRU EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito