ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2026
Abre crédito adicional Especial suplementar – alteração na Lei Nº. 602/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil Reais) para aplicação dos Recursos da Aldir Blanc.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Jessica Lourine de Assis Amorim, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil Reais) a ser incluído/realocado no orçamento Municipal, a saber:
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
3.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
5.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
5.000,00 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
10.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
3.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
3.000,00 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
5.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
5.000,00 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
10.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
49.000,00 |
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
ANULAÇÃO
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
3.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
20.000,00 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
3.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
23.000,00 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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TOTAL |
49.000,00 |
Total da anulação: R$49.000,00 (Quarenta e nove Mil Reais).
Art. 3° - As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Almino Afonso/RN para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 603/2025 de 16 de dezembro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 602/2025 de 03 de dezembro de 2025.
Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 603/2025 de 16 de dezembro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 602/2025 de 03 de dezembro de 2025 .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 14 de maio de 2026.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:A4F00D0D