ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0651/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.639,38 (Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.639,38 (Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
|
UNIDADE GESTORA |
7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
FUNÇÃO |
13 – Cultura |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
392 - Difusão Cultural |
|
|
PROGRAMA |
12 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO |
|
|
AÇÃO |
Ações voltadas para incentivo a Cultura - LEI ALDIR BLAC 2 |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
25.809,38 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
28.000,00 |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
2.830,00 |
|
Sub Total R$ ............................................................ |
56.639,38 |
|
|
Total R$ ................................................. |
56.639,38 |
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:A4F51B3C