ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090701/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090701/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço referido nos autos, que será o próprio COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COEGEMAS/RN, responsável exclusivo pela competência para tal, reconhece e autoriza a presente Inexigibilidade de licitação. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela autarquia acima descrita e os comprovantes de pagamento e valores referentes constarão no processo.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global estimado de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), correspondentes ao pagamento referente à anuidade do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), exercício 2026.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I, da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente ao COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COEGEMAS/RN, inscrito no CNPJ: 08.713.120/0001-48, com sede na Rua Nossa Senhora da Candelária, S/N, Candelária, Natal/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 09 de julho de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:A4FF7C65