ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00385 - FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00385 de 22 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 22 de Outubro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

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LEI MUNICIPAL N° 00385 DE 22/10/2014

 

FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fixa o vencimento básico dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais).

 

§ 1º.A jornada de trabalho dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais, devendo o labor deles ser integralmente dedicado a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.

 

§ 2º. Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias farão jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico fixado nesta Lei.

 

§ 3º.Fica garantido o reajuste remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na forma prescrita por Lei Federal.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2015, estando revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 0338, de 01 de Julho de 2013.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Tibau-RN, 22 de Outubro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:A50762C9