ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 943
LEI Nº 943/2021, de 30 de Novembro de 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Santana do Matos para o período 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2022/2025 terá como diretrizes:
I – a gestão competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos públicos na oferta de bens e serviços a sociedade;
II – a valorização da educação, da saúde e da assistência social, como garantia de inclusão social e melhoria da qualidade de vida;
III – a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construído;
IV – a promoção dos instrumentos da democracia participativa para fortalecimento dos processos de decisão;
V – o desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da classe trabalhadora;
VI – a mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso e ocupação do solo, tratados de maneira conjunta e harmoniosa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I – Órgão Responsável: órgão cujas atribuições contribuem para a implementação do Objetivo;
II – Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III – Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º Integram o PPA 2022/2025 os seguintes anexos:
Análise de Oportunidades nas finanças municipais;
Análise de indicadores fiscais adicionais do município;
Capacidade de Pagamento (CAPAG);
Ações Integrantes do Programa;
Programas/Ações Validadas;
Levantamento Preliminar das Ações;
Classificação dos Programas e Ações por função e Subfunção;
Programas por Órgãos e Unidades Orçamentarias;
Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica
Identificação de Programas
Quadro de Detalhamento da Despesa
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2022/2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022/2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4° para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Parágrafo único. A diferença da Receita Prevista, em relação a Despesa Fixada em cada exercício busca atender o previsto na Lei Orgânica Municipal e no art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentarias Anual.
Art. 43. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II - O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2021;
III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 11. A gestão do PPA 2022/2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022/2025.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Planejamento Administração e Finanças, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022/2025.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual para o período de 2022/2025 está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 15. A revisão do PPA será realizada:
I - pela Secretaria de Planejamento Administração e Finanças a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
c) às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
d) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
e) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e
II - pela Secretaria de Planejamento Administração e Finanças, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de Iniciativas;
c) adequação da vinculação entre Iniciativas e ações orçamentárias; e
d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
c) criar ou exclui!" Metas e Iniciativas, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput. § 10 As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.
§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2022/2025.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Matos, em 30 de Novembro de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:A510AE95