ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 794/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
PADRONIZA A PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 01º - Os prédios públicos municipais, próprios, cedidos ou locados, devem ser pintados de forma padronizada, com as cores da bandeira do Município, amarela, azul, branca e verde.
Art. 02º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 03º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 14 de Agosto de 2017.
MARIA ALDA ROMÃO SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
Código Identificador:A5585DC2