ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 815/2026

LEI MUNICIPAL Nº 815/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com fundamento em superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Autorização

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 3002 — Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo;

Função: 10 — Saúde;

Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

Programa: 21 — Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal;

Ação: 2.53 — Execução das Despesas do Bloco de Média e Alta Complexidade Hospitalar Ambulatorial — MAC;

Subação: 1 — Despesa com Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial;

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica;

Fonte de Recursos: 2.600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 600.000,00.

Capítulo II

Da Fonte de Recursos

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3ºO superávit financeiro utilizado como fonte, bem como sua disponibilidade líquida após deduzidos os valores comprometidos, está demonstrado no Anexo I desta Lei, extraído do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de2025, devidamente aprovado.

Capítulo III

Da Compatibilidade Fiscal e Vigência

Art. 4ºA abertura do crédito especial autorizado por esta Lei é compatível com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, por tratar-se de despesa financiada com recursos financeiros já existentes e contabilizados no patrimônio municipal, sem repercussão negativa sobre o equilíbrio das contas públicas.

Art. 5ºO crédito especial aberto por esta Lei será incorporado ao Orçamento Fiscal do exercício corrente, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e executado nos termos da legislação aplicável.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:A580D095