ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 423/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos da Lei Federal nº.13.152, de 29 de julho de 2015.
§1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos), R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao valor da hora trabalhada e R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos) o valor da hora-extra trabalhada, em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº. 9.661 de 1º de janeiro de 2019.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º Fica estabelecido o plantão pago aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico designados em escala de serviço o valor de R$ 66,53 (sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 295/2014 – GP/PMP.
Art.3º Fica alterado a base remuneratória dos cargos em comissão de chefe de setores para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e dos cargos em comissão de chefe de departamentos, simbologia “CD”, previsto na Lei nº. 219/2009, para o valor de R$ 1.014,71 (Um mil e quatorze reais e setenta e um centavos).
Art.4º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.5º Fica revogada a Lei Municipal nº 400 de 15 de janeiro de 2018, bem como o Art.2º da Lei Municipal nº 369 de 23 de janeiro de 2017 e os Decretos Municipais que regulamentaram a matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Portalegre (RN), 25 de janeiro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:A59B0950