ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às  Endemias, em 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), passando a ser de acordo com o descrito Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.104/2018

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Agente de Combate às Endemias

NM

B

1.209,51

1.233,70

1.258,37

1.283,54

1.309,21

1.335,39

1.362,10

1.389,34

1.417,13

1.445,47

Agente Comunitário de Saúde

A 

1.099,55 

1.121,54 

1.143,97 

1.166,85 

1.190,19 

1.213,99 

1.238,27 

1.263,04 

1.288,30 

1.314,06


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:A5AC78D9