ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2026

TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA R. GOMES DO REGO – ME.

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.168.940/0001-04, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, neste ato representado pelo Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa R. GOMES DO REGO – ME, inscrita CNPJ sob o número 07.459.640/0001-03, com sede na Rua Claudino do Rêgo, nº 25, Centro, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Reginaldo Gomes do Rêgo, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 2340751 – SSP RN e CPF nº 066.093.104-40, residente e domiciliado à Rua Paulirio Teixeira, nº 42, Centro, Várzea-RN, CEP : 59.185-000, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº. 112/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 001/2025, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. Contratação de empresa especializada para aquisição gradual e futura de material de construção geral, de forma parcelada com descontos sobre a tabela SINAPI/RN, para de manutenção das vias públicas e dos edifícios pertencentes a administração pública de Várzea/RN, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

 

2.1 O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 27 de fevereiro de 2026 à 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

 

3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 828.300,00 (oitocentos e vinte e oito mil e trezentos reais), conforme mostra na tabela abaixo:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UN. DE MEDIDA

VALOR ESTIMADO

% PERCENTUAL

VALOR APÓS DESCONTO

1

MATERIAIS HIDRÁULICOS ABRANGENDO TUBOS E CONEXÕES, APARELHOS E METAIS, CAIXAS E RALOS, REGISTROS E VÁLVULAS, LOUÇAS, TORNEIRAS, CHUVEIROS E RESERVATÓRIOS E DEMAIS ACESSÓRIOS, COMPLEMENTOS FERRAMENTAL E AFINS.

%

R$ 150.000,00

28%

R$ 108.000,00

2

MATERIAIS DE ALVENARIA ABRANGENDO BLOCOS, TIJOLOS, CIMENTO, AREIA, BRITA, PARALELEPÍPEDO, ARGAMASSAS, CAL E AFINS.

%

R$ 250.000,00

15%

 

R$ 212.500,00

3

MATERIAIS DE PINTURA ABRANGENDO TINTAS, MASSAS, IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E REMOVEDORES, FUNDOS E SELADORES, VERNIZES, SILICONES, ADESIVOS E COLAS, PINCÉIS, ROLOS, FERRAMENTAL E AFINS.

%

R$ 180.000,00

28%

 

R$ 129.600,00

4

MATERIAIS DE CARPINTARIA E MARCENARIA ABRANGENDO MADEIRAS, COMPENSADOS, BARROTES, CAIBROS, TÁBUAS E DEMAIS ACESSÓRIOS, COMPLEMENTOS E AFINS.

 

%

 

R$ 50.000,00

 

10%

 

R$ 45.000,00

5

MATERIAIS DE PISOS, REVESTIMENTOS E DEMAIS ACESSÓRIOS COMPLEMENTARES E AFINS.

%

R$ 50.000,00

15%

 

R$ 42.500,00

6

MATERIAIS DE JANELAS, PORTAS E DEMAIS ACESSÓRIOS COMPLEMENTARES E AFINS.

%

R$ 50.000,00

11%

 

R$ 44.500,00

 

7

MATERIAIS DE TELHAS E CALHAS E DEMAIS ACESSÓRIOS, COMPLEMENTOS E AFINS.

%

R$ 50.000,00

6%

R$ 47.000,00

8

MATERIAIS DE FERRO E AÇO ABRANGENDO TUBOS E CHAPAS, TELHAS, ARAMES, TELAS, VIGAS, VERGALHÕES E DEMAIS ACESSÓRIOS, COMPLEMENTOS E AFINS.

%

 

R$ 60.000,00

 

10%

 

R$ 54.000,00

9

MATERIAIS DE FERRAGENS ABRANGENDO DOBRADIÇAS, FECHADURAS, TRANCAS, PREGOS, PARAFUSOS, SUPORTES, GANCHOS E DEMAIS ACESSÓRIOS, COMPLEMENTOS E AFINS.

 

%

 

R$ 60.000,00

 

8%

 

R$55.200,00

10

FERRAMENTAS, EQUIPAMETNTOS DE PROTEÇÃO E AFINS, PARA MANUSEIO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.

%

R$ 100.000,00

10%

 

R$90.000,00

VALOR GLOBAL TOTAL R$ 828.300,00 (Oitocentos e vinte oito mil e trezentos reais).

 

3.2 .No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

03.001 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

07.001 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

08.001 - SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE

09.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

10.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTECIA SOCIAL

12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

14.001 - SECRETARIA MUN DO DESPORTO

15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA

 

Projeto(s) Atividade(S):

20020 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE GABINETE;

20070 - MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO;

20080 - MANUT. DA SEC DE FINANÇAS, MANUT. DA SEC DE FINANÇAS;

20300 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO- FME;

20340 - MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA;

20430 - MANUT. DA SECRET. MEIO AMBIENTE / URBANISMO;

20460 - MANUT.DA SECRETARIA DE TRANSPORTE;

21650 - MANUT.DE REC. DO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA;

20360 - MANUT.DA ASSIST.SOCIAL- FMAS;

22110 - MANUT DO PSB-SFCV;

20200 - MANUT.DA SEC DE CULTURA;

20470 - MANUT.DA SECRETARIA DE OBRAS;

20190 - MANUT. DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS;

21160 - MANUT. DA SAÚDE MUNICIPAL –FUS;

21650 - MANUT. DE REC. DO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA;

20090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

NATUREZA DE DESPESA:

33.90.30 (MATERIAL DE CONSUMO).

 

FONTE DE RECURSO(S):

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

15001001- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS.

 

5 - CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

 

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;

5.2.1 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

5.2.2 A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

 

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

 

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

 

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

 

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

 

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

 

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.3.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.3.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.3.3.Indenizações e multas.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

 

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

 

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

 

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

 

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

 

16.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

 

17.1 É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.

17.2.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Várzea/RN, 27 de fevereiro de 2026

 

Município de Várzea/RN

Contratante

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

R. Gomes do Rego – ME

CNPJ/ Nº 07.459.640/0001-03

Contratada

REGINALDO GOMES DO RÊGO

Representante Legal

 

TESTEMUNHAS:

 

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ASSINATURA:

CPF:

 

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ASSINATURA:

CPF:


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:A5B69EEB