ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.017; DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN

Lei Municipal nº 1.017 de 05 de Abril de 2024.

Fixa os SUBSÍDIOS do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais para o Quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° -Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados para o quadriênio 2025-2028 são fixados, nos termos da Constituição Federal, a serem mensalmente, em parcela única, de:

I – Prefeito Municipal: R$ 19.900,00 (Dezenove mil e novecentos reais);

II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais);

III – Secretários Municipais: R$ 3.890,00 (Três mil oitocentos e noventa reais).

Art. 2º -No caso dos Secretários serem servidores públicos efetivos, se optarem pela remuneração do cargo efetivo fará jus às vantagens de caráter pessoal.

Parágrafo Único –Sobre os subsídios fixados incidirá imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4° -Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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