ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 166/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Emenda à Lei de número 115/2006 de criação de cargos temporários, para autorizar a contratação em regime parcial nos termos do artigo 58 A da CLT.

 

O Prefeito Constitucional de Caiçara do Norte/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - retifica o artigo 3o da lei 115/06, passando a constar a seguinte redação:

 

“Art. 3o – As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 12(doze) meses, podendo o contrato ser celebrado em regime de trabalho parcial nos moldes do artigo 58 A da CLT. “

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 23 de maio de 2017

  

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
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