ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o ajuste do valor do Auxílio Alimentação e do Auxílio Moradia no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 239, de 27 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”

 

“Art. 4º - O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).”

 

Art. 2º - Os valores definidos no art. 1º desta lei seguem os parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Portaria Nº 30, de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de dezembro de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:A5F83170