ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2023 DE 23 DE OUTUBRO 2023 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$39.000.000,00 (Trinta e Nove Milhões De Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 25.889.286,00(Vinte e Cinco Milhões e Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Seis Reais ).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 13.110.714,00 (Treze Milhões e Cento e Dez Mil e Setecentos e Quatorze Reais ).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
QUADRO I
|
Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
Receitas Correntes |
20.686.190,40 |
15.970.954,00 |
36.657.144, 40 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.259.000,00 |
0,00 |
1.259.000,0 0 |
|
Contribuições |
125.000,00 |
0,00 |
125.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
105.000,00 |
0,00 |
105.000,00 |
|
Receita de Serviços |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Transferências Correntes |
18.987.190,40 |
15.950.954,00 |
34.938.144, 40 |
|
Outras Receitas Correntes |
160.000,00 |
20.000,00 |
180.000,00 |
|
Receitas de Capital |
1.902.855,60 |
440.000,00 |
2.342.855,6 0 |
|
Operações de Crédito |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
652.855,60 |
440.000,00 |
1.092.855,6 0 |
|
Outras Receitas de Capital |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,0 0 |
|
TOTAL |
22.589.046,00 |
16.410.954,00 |
39.000.000, 00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 39.000.000,00 (Trinta e Nove Milhões De Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
|
Órgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO |
924.520,00 |
0,00 |
0,00 |
924.520,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.530.472,00 |
0,00 |
1.530.472, 00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
3.296.486,00 |
0,00 |
0,00 |
3.296.486, 00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
5.074.480,00 |
215.486,00 |
0,00 |
5.289.966, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
1.276.080,00 |
0,00 |
0,00 |
1.276.080, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
1.171.350,00 |
221.000,00 |
0,00 |
1.392.350, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
3.767.812,00 |
280.000,00 |
0,00 |
4.047.812, 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
28.600,00 |
4.636.320,00 |
0,00 |
4.664.920, 00 |
|
DESPORTO E LAZER |
686.600,00 |
0,00 |
0,00 |
686.600,00 |
|
MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
1.183.250,00 |
0,00 |
0,00 |
1.183.250, 00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.700.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.700.000, 00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.051.432,00 |
0,00 |
5.051.432, 00 |
|
GABINETE DA PREFEITURA |
661.000,00 |
0,00 |
0,00 |
661.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.002.004,00 |
0,00 |
1.002.004, 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.069.108,00 |
174.000,00 |
0,00 |
6.243.108, 00 |
|
TOTAL |
25.889.286,00 |
13.110.714,00 |
0,00 |
39.000.000 ,00 |
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
Legislativa |
1.700.000,00 |
0,00 |
0,00 |
1.700.000, 00 |
|
Administração |
5.438.836,00 |
0,00 |
0,00 |
5.438.836, 00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
2.532.476,00 |
0,00 |
2.532.476, 00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
221.000,00 |
0,00 |
221.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
9.687.752,00 |
0,00 |
9.687.752, 00 |
|
Educação |
11.059.268,00 |
389.486,00 |
0,00 |
11.448.754 ,00 |
|
Cultura |
791.570,00 |
0,00 |
0,00 |
791.570,00 |
|
Urbanismo |
3.389.932,00 |
100.000,00 |
0,00 |
3.489.932, 00 |
|
Saneamento |
117.160,00 |
0,00 |
0,00 |
117.160,00 |
|
Agricultura |
924.520,00 |
0,00 |
0,00 |
924.520,00 |
|
Comércio e Serviços |
451.000,00 |
0,00 |
0,00 |
451.000,00 |
|
Energia |
34.320,00 |
180.000,00 |
0,00 |
214.320,00 |
|
Transporte |
1.246.080,00 |
0,00 |
0,00 |
1.246.080, 00 |
|
Desporto e Lazer |
686.600,00 |
0,00 |
0,00 |
686.600,00 |
|
Reserva |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
25.889.286,00 |
13.110.714,00 |
0,00 |
39.000.000 ,00 |
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Investimento |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
19.886.923,64 |
10.787.264,00 |
0,00 |
30.674.187 ,64 |
|
Pessoal e encargos sociais |
8.795.488,00 |
3.703.325,00 |
0,00 |
12.498.813 ,00 |
|
Juros e encargos da dívida |
3.300,00 |
18.000,00 |
0,00 |
21.300,00 |
|
Outras despesas correntes |
11.088.135,64 |
7.065.939,00 |
0,00 |
18.154.074 ,64 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.952.362,36 |
2.323.450,00 |
0,00 |
8.275.812, 36 |
|
Investimentos |
5.870.362,36 |
2.120.450,00 |
0,00 |
7.990.812, 36 |
|
Amortização da dívida |
82.000,00 |
203.000,00 |
0,00 |
285.000,00 |
|
Reserca de Contigencia |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Reserva de contigencia |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
25.889.286,00 |
13.110.714,00 |
0,00 |
39.000.000 ,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (cinquenta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos-RN, em 23 de outubro de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:A61EFFFD