ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2023 DE 23 DE OUTUBRO 2023 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$39.000.000,00 (Trinta e Nove Milhões De Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 25.889.286,00(Vinte e Cinco Milhões e Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Seis Reais ).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 13.110.714,00 (Treze Milhões e Cento e Dez Mil e Setecentos e Quatorze Reais ).

 

III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

QUADRO I

 

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Receitas Correntes

20.686.190,40

15.970.954,00

36.657.144, 40

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.259.000,00

0,00

1.259.000,0 0

Contribuições

125.000,00

0,00

125.000,00

Receita Patrimonial

105.000,00

0,00

105.000,00

Receita de Serviços

50.000,00

0,00

50.000,00

Transferências Correntes

18.987.190,40

15.950.954,00

34.938.144, 40

Outras Receitas Correntes

160.000,00

20.000,00

180.000,00

Receitas de Capital

1.902.855,60

440.000,00

2.342.855,6 0

Operações de Crédito

50.000,00

0,00

50.000,00

Transferências de Capital

652.855,60

440.000,00

1.092.855,6 0

Outras Receitas de Capital

1.200.000,00

0,00

1.200.000,0 0

TOTAL

22.589.046,00

16.410.954,00

39.000.000, 00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 39.000.000,00 (Trinta e Nove Milhões De Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

 

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

924.520,00

0,00

0,00

924.520,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.530.472,00

0,00

1.530.472, 00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.296.486,00

0,00

0,00

3.296.486, 00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

5.074.480,00

215.486,00

0,00

5.289.966, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.276.080,00

0,00

0,00

1.276.080, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

1.171.350,00

221.000,00

0,00

1.392.350, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

3.767.812,00

280.000,00

0,00

4.047.812, 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

28.600,00

4.636.320,00

0,00

4.664.920, 00

DESPORTO E LAZER

686.600,00

0,00

0,00

686.600,00

MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

1.183.250,00

0,00

0,00

1.183.250, 00

CÂMARA MUNICIPAL

1.700.000,00

0,00

0,00

1.700.000, 00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

5.051.432,00

0,00

5.051.432, 00

GABINETE DA PREFEITURA

661.000,00

0,00

0,00

661.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.002.004,00

0,00

1.002.004, 00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.069.108,00

174.000,00

0,00

6.243.108, 00

TOTAL

25.889.286,00

13.110.714,00

0,00

39.000.000 ,00

 

II - Por Funções de Governo

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

1.700.000,00

0,00

0,00

1.700.000, 00

Administração

5.438.836,00

0,00

0,00

5.438.836, 00

Assistência Social

0,00

2.532.476,00

0,00

2.532.476, 00

Previdência Social

0,00

221.000,00

0,00

221.000,00

Saúde

0,00

9.687.752,00

0,00

9.687.752, 00

Educação

11.059.268,00

389.486,00

0,00

11.448.754 ,00

Cultura

791.570,00

0,00

0,00

791.570,00

Urbanismo

3.389.932,00

100.000,00

0,00

3.489.932, 00

Saneamento

117.160,00

0,00

0,00

117.160,00

Agricultura

924.520,00

0,00

0,00

924.520,00

Comércio e Serviços

451.000,00

0,00

0,00

451.000,00

Energia

34.320,00

180.000,00

0,00

214.320,00

Transporte

1.246.080,00

0,00

0,00

1.246.080, 00

Desporto e Lazer

686.600,00

0,00

0,00

686.600,00

Reserva

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

TOTAL

25.889.286,00

13.110.714,00

0,00

39.000.000 ,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

19.886.923,64

10.787.264,00

0,00

30.674.187 ,64

Pessoal e encargos sociais

8.795.488,00

3.703.325,00

0,00

12.498.813 ,00

Juros e encargos da dívida

3.300,00

18.000,00

0,00

21.300,00

Outras despesas correntes

11.088.135,64

7.065.939,00

0,00

18.154.074 ,64

DESPESAS DE CAPITAL

5.952.362,36

2.323.450,00

0,00

8.275.812, 36

Investimentos

5.870.362,36

2.120.450,00

0,00

7.990.812, 36

Amortização da dívida

82.000,00

203.000,00

0,00

285.000,00

Reserca de Contigencia

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Reserva de contigencia

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

TOTAL

25.889.286,00

13.110.714,00

0,00

39.000.000 ,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (cinquenta por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos-RN, em 23 de outubro de 2023.

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:A61EFFFD