ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo do Potengi para o ano de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 50.235.260,00 (cinquenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais), com R$ 3.915.000,00 (três milhões, novecentos e quinze mil reais) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 46.320.260,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e sessenta reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 31.053.260,00 (trinta e um milhões, cinquenta e três mil, duzentos e sessenta reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.267.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais)
Art. 2o A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 1.401.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 300.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 901.750,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 10.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 38.588.620,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 152.090,00 |
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DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 3.915.000,00 |
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Contribuições (Intra) |
R$ 2.569.800,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 40.008.260,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
R$ 50.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 60.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 6.202.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 6.312.000,00 |
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TOTAL |
R$ 46.320.260,00 |
Art. 3o A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.735.000,00 |
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02.02.00 |
GABINETE CIVIL |
R$ 1.162.200,00 |
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02.03.00 |
SEC MUN – ADMINSTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
R$ 1.542.000,00 |
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02.04.00 |
SEC MUN – FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
R$ 1.850.800,00 |
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02.05.00 |
SEC MUN – AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA |
R$ 1.500.000,00 |
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02.06.00 |
SEC MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
R$ 16.050.000,00 |
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02.07.00 |
SEC MUN – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
R$ 4.460.000,00 |
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02.08.00 |
SEC MUN – TRIBUTAÇÃO |
R$ 175.000,00 |
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02.09.00 |
SEC MUN / FUNDO MPL DE SAÚDE |
R$ 10.557.000,00 |
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02.10.00 |
SEC MUN / FUNDO MPL DO TRAB. HABIT. ASSIST. SOCIAL |
R$ 2.358.000,00 |
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02.11.00 |
SEC MUN – TURISMO E LAZER R$ 280.000,00 |
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02.12.00 |
SEC MUN - MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
R$ 355.000,00 |
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02.13.00 |
FUNDO MPL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
R$ 145.000,00 |
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02.14.00 |
IPREVISSAP |
R$ 2.032.000,00 |
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02.15.00 |
SEC DE ARTIC. POLITICA E INSTITUCIONAL |
R$ 150.000,00 |
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02.16.00 |
PROCURADORIA JURIDICA |
R$ 213.260,00 |
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02.17.00 |
CONTADORIA GERAL |
R$ 200.000,00 |
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90.99.00 |
RESERVA PREVIDÊNCIARIA |
R$ 1.200.000,00 |
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 46.320.260,00 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 1.735.000,00 |
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04 |
Administração |
R$ 3.663.260,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 2.438.000,00 |
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09 |
Previdência Social |
R$ 2.632.000,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 10.197.000,00 |
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12 |
Educação |
R$ 15.560.000,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 200.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 3.350.000,00 |
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23 |
Comercio e serviços |
R$ 80.000,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 360.000,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 1.450.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 1.290.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
R$ 950.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 105.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 500.000,00 |
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97 |
Reserva Previdenciária |
R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 46.320.260,00 |
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Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5o – As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6o – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017
196º da Independência e 129º da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:A61FC655