ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a redação da Lei nº 1.112, de 06 de novembro de 2018 que “Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Cruzeta/RN e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 1.112, de 06 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – O art. 1º da Lei nº 1.112, de 06 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, com o acréscimo de três incisos, numerados como IV, V e VI, sendo:

 

Art. 1º - ..............................:

 

“I - 20 (vinte) lotes localizados no município de Cruzeta/RN, em terreno com acesso pela Avenida Dione Diniz Rodrigues, bairro Novo Horizonte.

II - A gleba onde os lotes estão inseridos totalizam área de 2.880,00m² (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 356,00m.

III - Cada um dos lotes possui, individualmente, área de 144,00m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados) e 52,00m (cinquenta e dois metros) de perímetro.

 

IV - Inicia-se a descrição do perímetro da gleba pelo vértice 01, de coordenadas UTM: E: 745541.30, N 9290565.37, deste vértice dá-se início o perímetro com azimute de 101º7’27” a uma distância de 160,00m (cento e sessenta metros) onde encontra o vértice 02; deste segue com azimute de 191º7’27” a uma distância de 18,00m (dezoito metros) onde encontra o vértice 03; deste segue com azimute de 281º7’27” a uma distância de 160,00m (cento e sessenta metros) onde encontra o vértice 04; deste segue com azimute de 11º7’27” a uma distância de 18,00m (dezoito metros) onde encontra o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante a planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei.

V - Os lotes a serem facultados à referida Companhia são os seguintes: da quadra 01: lote 14; lote 16; lote 18; lote 20; lote 22; lote 24; lote 26; lote 28; lote 30; lote 32; lote 34; lote 36; lote 38; lote 40; lote 42; lote 44; lote 46; lote 48; lote 50 e lote 52. VI - A gleba está contida no imóvel objeto da Matrícula nº 997, no livro 2-F, fls. 098, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Cruzeta/RN". (NR)

 

II – O art. 2º da Lei nº 1.112, de 06 de novembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de Cruzeta/RN, voltado à execução do programa PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.

Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.” (NR)

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 07 de novembro de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:A62989D8