ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 450/2017 - DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IPUEIRENSE DE VOLEIBOL

Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação Ipueirense de Voleibol.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO IPUEIRENSE DE VOLEIBOL, inscrito no CNPJ sob nº 27.509.060/0001-90, com sede na Rua Francisco Lins, nº 187, Centro, do Município de Ipueira/RN, CEP – 59.315-000.

Art. 2º – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 7 de julho de 2017.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:A6362625