ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/2025

Institui o Setembro Amarelo a ser referenciado anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao Suicídio no município de Grossos, e dá outras providências.

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Setembro Amarelo, no Município de Grossos/RN, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de promoção de ações voltadas para a prevenção ao suicídio.

Parágrafo único. Fica incluído o Setembro Amarelo, no calendário oficial anual de eventos do Município de Grossos/RN, no mês de setembro.

 

Art. 2°. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

 

Art. 3º. No mês do Setembro Amarelo deverão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

1-Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas; II-Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

 

Art. 4°. Durante o mês do Setembro Amarelo poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, integrado com as Secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e CRAS, bem como com os entes privados, mediante:

1-palestras;

apresentações;

distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados; IV-Outras ações pertinentes ao Setembro Amarelo.

Art. 5º. Os organizadores do Setembro Amarelo poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o Setembro Amarelo.

 

Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante Decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN 06 de outubro de 2025

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:A640EE70