ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 111/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, aprovou e o Prefeita municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alterações no rol de benefícios previdenciários do RPPS do Município de Coronel João Pessoa e altera alíquota de contribuição previdenciária.
Art. 2º - VETO.
Art. 3º - Altera o caput, §§ 2º, 5º, 6º do artigo 34 da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida com base na legislação vigente na data em que for emitido laudo conclusivo pela junta médica que definir o início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei;
§ 5º Durante o período em que estiver em gozo de benefício decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado estará obrigado, sempre que solicitado pelo órgão responsável pela perícia médica, a submeter-se a exames médicos periciais periódicos e tratamentos indicados, para avaliação periódica de verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 6º O não comparecimento do segurado no prazo designado para realização do exame médico pericial implicará na suspensão do pagamento do benefício.
Art. 4º - Acrescenta o §12º ao artigo 34 da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, o qual terá a seguinte redação:
“§ 12º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
I - expirado o período de licença para tratamento de saúde a que se refere o "caput" deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.”
Art. 5º - Acrescenta o art. 33-A na da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 33-A. As rubricas remuneratórias denominadas como salário-família, auxílio doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, ficam excluídas do rol de benefícios previdenciários do RPPS de Coronel João Pessoa/RN, e serão pagos, quando devidos, nos termos desta Lei e dos demais dispositivos da legislação previdenciária aplicável, diretamente pelo Ente Federativo, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, que não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social”.
Art. 6º - Revogam-se os Arts. 39 e 40 da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010:
(Seção VI – Do Auxílio-Doença)
Art. 7º - Revogam-se o Arts. 41 e 42 da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010:
(Seção VII – Do Salário-Maternidade)
Art. 8º - Revogam-se os Arts. 43, 44, 45 e 46 da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010:
(Seção VIII – Do Salário-Família)
Art. 9º - Revoga-se o Art. 58 da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010.
(Seção X – Do Auxílio-Reclusão)
Art. 10º - O art. 13, incisos I e II da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos, para a manutenção do RPPS, é de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto no art. 17 desta Lei, como também sobre o abono anual.”
Art. 11º - VETO.
Art. 12º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 18 de abril de 2022.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:A651561E