ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 413/2018.

LEI MUNICIPAL N.º 413/2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências.

 

Vereador Rodrigo M. Lucas de Araújo, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

 

Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a inserção de jovens estagiários no setor público, para a obtenção do primeiro emprego e preparação inicial para a vida profissional, como incentivo ao mercado de trabalho, na condição “Jovem Estagiário”.

 

1º. A Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverão estar previstas no Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:

 

Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo).

Instituição de Ensino (representado pelo diretor da Escola). Jovem Estagiário, se menor (representado pelo tutor ou responsável).

 

2º. A matrícula e a frequência regular do estagiário educando em curso de ensino médio será atestada pela instituição de ensino.

 

Art. 2º. O município está autorizado a contratar Jovens Estagiários em até 5% (cinco) por cento do total do quadro de servidores efetivos ativos e inativos.

 

Art. 3º. A contratação através da Administração Pública, direta, indireta e autárquica está diretamente vinculada aos jovens de 16 anos completos à 21 incompletos, que estejam cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio, em escola pública.

 

1º. A contração está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.

2º. O prazo de contratação é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período desde que permaneçam ativos na instituição pública de ensino e não tenham reprovado no ano letivo.

3º. A carga horária de trabalho diário é de 4 (quatro) horas e não deverá coincidir com os horários normais de aula dos Jovens Estagiários.

4º. As jornadas de trabalho ocorrerão nos períodos matutino e vespertino, dividido na proporção de 70% e 30% respectivamente.

5º. Nos dias em que houver provas na escola, o Estagiário será liberado com uma hora de antecedência para preparação específica do calendário escolar.

 

Art. 4º. A relação de emprego advinda dessa contratação está dizimada de obrigações trabalhistas.

 

Parágrafo Único. Caso o Jovem Estagiário queira contribuir com as obrigações trabalhistas, afim de, ser inserido nos benefícios do INSS, deverá fazê-lo respeitando os limites do Regime Geral de Previdência e Contribuições Voluntárias.

 

Art. 5º. O valor da remuneração do Jovem Estagiário será regulado pelo poder executivo, por meio de decreto municipal.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das Secretarias Municipais em que os Jovens Estagiários laborarem, em dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. O Edital de Abertura das vagas do Processo de Seleção será o balizador para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e observado a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, onde um dos critérios de maior peso em favor do candidato será as notas escolares do ano letivo imediatamente anterior.

 

Parágrafo Único. Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes.

 

Art. 8º. As inscrições dos jovens serão efetuadas na Secretaria Municipal de Educação, mediante comprovação documental exigida no exame seletivo.

 

Art. 9. Será permitida a permanência de Acadêmicos em elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso TCC, por até 2 (duas) horas diárias no setor de sua formação, porém, sem remuneração.

 

Parágrafo Único. O atendimento dessa prerrogativa deverá ser seguido de requerimento direcionado ao Secretário Municipal de Administração para apreciação e conhecimento do TCC em elaboração.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN, 22 de Maio de 2018.

 

RODRIGO M. LUCAS DE ARAÚJO

Vereador – PSB


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:A65B2979