ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 133 - 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 133/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ R$ R$ 902.000,00 (NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1154/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02 – Poder executivo

 

02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB

12.365.0014.1010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL/CRECHE

4490510000 - Obras e instalacoes

610.000,00

15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0014.2084 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

3390300000 - Material de uso e consumo

192.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL

10.301.0021.2147 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO COM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita

100.000,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

TOTAL

902.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02 – Poder executivo

 

02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO

15.451.0010.1002 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL - ASFALTO

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB

12.365.0014.2050 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS – PROFESSORES CRECHE – EFETIVOS

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

610.000,00

15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB

02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0014.2083 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

4490520000 - Equipamentos e material permanente

100.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0014.2084 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

4490520000 - Equipamentos e material permanente

70.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0004.2100 - AÇÕES DE INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

4490520000 - Equipamentos e material permanente

22.000,00

15500000 - Transferência do Salário-Educação

TOTAL

902.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra do Mel/RN, em 13 de novembro de 2026.

 

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:A663229C