ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1324/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscais de Contratos Administrativo do Executivo Municipal de Apodi - RN derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN, LUIS SABINO DA COSTA NETO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe Art. 66, IV e VIII da Lei Orgânica do Município e legislação pertinente.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar, para atuar como GESTOR e FISCAIS DE CONTRATROS E CONVÊNIOS, exercendo todas as funções inerentes e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria, competindo-lhes gerenciar todas as atividades pertinentes à execução contratual derivados da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Município de Apodi - RN, os servidores abaixo especificados, nas respectivas funções:

 

Art. 2º - JOSÉ ALCIDES NORONHA, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS, competindo-lhe gerenciar todas as atividades pertinentes à execução contratual derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021;

Art. 3º - UALSON DE PAIVA CRISTINO, matrícula nº 1703277/1, para exercer a função de Fiscal Titular dos Contratos consiste na prestação de serviços especializados de Execução de Sondagens SPT (Standard Penetration Test) no terreno localizado na Escola Municipal de Melancias, zona rural do Município de Apodi-RN, tendo como Fiscal Suplente o servidor WILLY MENEZES LISBOA, matrícula nº 1731858, competindo ao Fiscal Titular acompanhar, fiscalizar e atestar a regular execução contratual, e ao Fiscal Suplente substituir o titular em seus afastamentos, impedimentos legais ou eventuais, bem como auxiliá-lo nas atividades de fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

Art. 4º - Cabe ao GESTOR DE CONTRATOS a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e regulamentos do Município de Apodi e, em especial:

 

I - Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o contrato transcorra de forma regular, gerindo o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

II - Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

II - Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

IV - Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;

V - Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais

VI - Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais técnicos e a contratada sobre interesse na prorrogação e, em havendo interesse mútuo e adequação jurídica, promover a respectiva prorrogação;

VII - Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

VIII - Informar à Direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

IX - Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da Contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.

X - Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

XI - Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial aquelas pertinentes a valores do contrato e devolução de prazos, submetendo-as à autoridade competente;

XII - Informar a área requisitante, em prazo hábil, quando prever ou verificar necessidade de acréscimos, supressões ou outras alterações no objeto do contrato e promover as respectivas alterações;

XIII - Propor à Autoridade competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas anotações da fiscalização contratual, a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades ao contratado, conforme previsto no contrato e dar início a esse processo;

XIV - Prestar esclarecimentos e apresentar soluções técnicas a seu cargo para ocorrências que surgirem durante a execução do contrato e propor medidas que melhorem a execução do mesmo.

 

Art. 5º - Cabe ao FISCAL DO CONTRATO a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e regulamentos do Município de Apodi e, em especial:

 

I - Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

II - Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);

III - Fiscalizar a execução do serviço, zelando pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

IV - Acompanhar saldo do contrato;

V - Avaliar a execução do objeto do contrato, podendo utilizar o Instrumento de Medição de resultado (IMR), para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;

2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.

3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.

VI - Manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas;

VII - Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

VIII - O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

IX - Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

X - Providenciar, quando necessário ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

XI - Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

XII - Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações.

 

Art. 6º - A designação dos gestores e fiscais de contratos de que trata esta Portaria observará os requisitos e vedações previstos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 10 do Decreto regulamentador, devendo os agentes públicos designados:

 

I – ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II – possuir atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de contratos ou formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;

III – não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem possuir com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil.

§ 1º Para os fins do inciso III deste artigo, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2º A vedação prevista no inciso III aplica-se ao agente público que atue em processo de contratação cujo objeto pertença ao mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual mantenha o relacionamento referido no inciso III.

§ 3º A autoridade competente deverá observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 4º Os gestores e fiscais designados deverão comunicar imediatamente à autoridade competente a superveniência de qualquer hipótese de impedimento, conflito de interesses ou incompatibilidade que comprometa o exercício imparcial de suas atribuições, para fins de substituição.

§ 5º Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo aos respectivos substitutos eventualmente designados.

 

Art. 7º - Ficam revogadas todas as Portarias e demais disposições em contrário que disponham sobre a designação de gestores e fiscais de contratos e convênios no âmbito Secretaria Municipal de Educação da Administração Pública Municipal, especialmente aquelas cujas disposições sejam incompatíveis com a presente Portaria.

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Dê-se ciência aos interessados, a saber, o Gestor e o Fiscal ora designados, que deverão apor o CIENTE no campo próprio abaixo.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Palácio Francisco Pinto, em Apodi-RN, 01 de setembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração

Portaria nº 0001/2025

 

Ciente,

 

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Gestor de Contrato

 

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Fiscal do Contrato


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A665AB7B