ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2017

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 381/2017.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 377/2017 que trata sobre o prêmio previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB), a ser repassado aos Servidores Municipais das equipes da Saúde da Família e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:

 

LEI SANCIONA:

 

Art.1º - O artigo 2º da Lei nº 337/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 08 de Abril de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:A666F434