ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 587/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 587/2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado do banco municipal de órteses, equipamentos para locomoção e conforto do paciente com a finalidade de atender a população carente do município de Jandaíra/RN portadora de alguma deficiência física permanente ou temporária.

 

Art. 2º. O banco de órteses, equipamentos para locomoção e conforto do paciente instituído por esta lei, é constituído por materiais novos e/ou usados, doados por pessoas físicas e/ou jurídicas para distribuição gratuita.

 

Art. 3º. Para fins desta lei entende-se por órteses, equipamentos para locomoção e conforto do paciente, dentre outros:

I- órteses: tipoias, calhas, talhas, joelheiras, palmilhas, cintas, botas, colares, coletes;

II- equipamentos de locomoção: cadeiras de roda e de banho, muletas, andadores, bengalas.

III- conforto do paciente: camas hospitalares, colchões d’água, poltronas reguláveis.

 

Art. 4º. Os materiais de que trata os Incisos I, II e III do Art. 3º serão destinados à população a título de empréstimo ou em caráter definitivo, exclusivamente para atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Parágrafo único. O órgão competente efetuará o controle da distribuição, observada ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergências.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta ei, inclusive quanto à administração e gerenciamento do Banco de Materiais Ortopédicos, através de decreto, podendo designar órgão competente para tal função.

 

Art. 6º. Para possibilitar o funcionamento do banco de materiais criado por esta Lei, o Poder Executivo Municipal incentivará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações Não Governamentais – ONG´s, estimulando doações por parte de pessoas físicas e/ou jurídicas.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jandaíra, 21 de março de 2025

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:A674FD3D