ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI
PORTARIA Nº 29/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.

“CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”.

 

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1°, I e 16, I da Lei Municipal nº 1.137/2024, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU; e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado, conforme Parecer Jurídico nº 07/2026,

 

RESOLVE:

Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (benefício nº 101.101.381-03), com integralidade dos proventos, referentes à última remuneração percebida na atividade pelo requerente, composta pelo vencimento base e pelo adicional por tempo de serviço no montante de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 69 da Lei Complementar n° 4/2006, modificado pela Lei Complementar n° 018/2013; em favor da servidora pública municipal a Srª Francinete Maria da Silva, identidade nº ***.322.3** – 2ª via - ITEP/RN, inscrita no CPF nº ***.547.504-**, titular do cargo de professora, matrícula nº 1883-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação; nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do art. 56 da Lei Municipal nº 861/2016.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 2026.

Registre-se e publique-se.

Jucurutu, 28 de julho de 2026.

 

MARIA DA PAZ DE ARAÚJO

Presidente do PREVI JUCURUTU

Portaria nº 361/2025

 


Publicado por:
Maria da Paz de Araújo
Código Identificador:A68F708A