ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL,no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, encaminha àreferida casa legislativada CâmaraMunicipalde Serrinha dos Pintosa fim de apreciação do seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos/RN, o controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
Art. 2º - A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar diretamente ou a contratar através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos de rua, sejam machos ou fêmeas, estendendo esta possibilidade aos animais de que trata esta Lei, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses e que assim queiram.
Parágrafo Único – O cadastramento e os quantitativos serão regulamentados através de Decreto.
Art. 4º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica/laboratório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 5º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§ 1º - Verificando-se algum impedimento para castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal ao município, em se tratando de animal de rua ou para seu tutor (proprietário).
§ 2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao município de Serrinha dos Pintos e ao tutor/proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 6º - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 7º - Fica estabelecida uma multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados anualmente pelo INPC, para quem comprovadamente – após flagrante ou denúncia, soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos.
Art. 8º - É facultado ao setor de zoonoses do município de Serrinha dos Pintos a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos do município.
Art. 9º - Todos os cães e gatos saudáveis que se encontram abandonados deverão ser castrados com base na política municipal estabelecida por esta Lei.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 19 de março de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:A6A01F0C