ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 025/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 203.186,70 (duzentos e três mil, cento e oitenta e seis reais e setenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Educação |
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Funcional Programática: |
12.361.0012.2164 – Manut. das Atividades de Escola Em Tempo Integral – ETI · 70% (setenta por cento) para Custeio · 30% (trinta por cento) para Capital |
R$ 203.186,70 |
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Fonte de Recursos: |
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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§ 1º O rateio do valor total obedecerá a disposição de Lei Federal, da Resolução nº 05 de 2021 do Ministério da Educação, bem como no Guia de Orientações Operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, com a destinação de 70% (setenta por cento) para Custeio e 30% (trinta por cento) para Capital.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, recursos esses recebidos oriundos de Lei nº 14.640/2023, fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino, Ministério da Educação - FNDE, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, bem como na Lei Municipal Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN, 16 de janeiro de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:A6A14859