ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2021
LEI MUNICIPAL Nº 659/2021
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 – Sec. Mun. Educacao e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.2028 – Manut. dos Recursos do Salário Educação |
R$ 200.000,00 |
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Elemento de despesa: |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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33.90.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 85.000,00 |
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44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
11200000 – Transferência do Salário-Educação |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de transferência fundo a fundo do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1718051100 – Transferências do Salário-Educação - Principal – PRINCIPAL/FONTE: 11200000 – Transferência do Salário-Educação.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 28 de junho de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:A6AB22DE