ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2025

TERMO ADITIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA ATUAR EM CONJUNTO COM A PREFEITURA DE VÁRZEA-RN, NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DESTA PREFEITURA, VISANDO POSSIBILITAR OPORTUNIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE

 

O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado da avença a Empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, 445, Bairro: Itaim Bibi, CEP: 04533-001 São Paulo – SP neste ato, representada pela Srª. Andrea Cruz Fonseca Carreira, inscrita no CPF n° 023.145.874-64, brasileira, residente e domiciliada em João Pessoa/PB, exercendo a função de Gerente Regional do CIEE, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista, o que consta no Processo Licitatório de Dispensa de Licitação nº 046/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir da data 30/3/2026 até 30/3/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará mensalmente, à CONTRATADA, com vencimento no último dia do mês, uma contribuição de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por estudante / mês, contratado ao abrigo deste Contrato. O pagamento será efetuado mediante nota fiscal e boleto bancário a ser enviado pela CONTRATADA à CONTRATANTE com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data do vencimento. Conforme especificado na Cláusula 4º (Quarta) do Contrato.

2.2. O valor total estimado do Contrato é de R$ 10.080,00, (dez mil e oitenta reais) correspondente aos serviços prestados pela CONTRATADA, para uma estimativa de 20 (vinte), estagiários

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos necessários ao objeto do presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária do ano de exercício 2026, nas dotações abaixo discriminada:

UNIDADE: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

PROJETO ATIVIDADE: 20300 – MANUT. DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO.

 

FONTE DE RECURSO: 15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Várzea/RN, 25 de março de 2026.

 

Município De Várzea/RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Contratante - Representante legal.

 

ANDREA CRUZ FONSECA CARREIRA

Representante Legal

Centro De Integração Empresa Escola – CIEE

Contratada

 

TESTEMUNHAS

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Nome:

 

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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:A6BC5F14