ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2021
“Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Restaurante Popular, destinado a propiciar à população carente refeição diária a preço módico e com qualidade, que obedecerá às disposições desta Lei e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O valor, a quantidade, o horário e o cadastramento dos beneficiários, bem como os demais critérios, serão objeto de regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º Compete ao Programa Restaurante Popular:
I. fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer obtenção de lucro;
II. oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional;
III. elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;
IV. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
V. gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais;
VI. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
VII. estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de hortas;
VIII. adquirir, preferencialmente, os alimentos provenientes dos agricultores familiares e entidades representativas das categorias do Município de Lagoa Nova/RN, desde que obedecidas as disposições mercadológicas de melhor oferta.
Art. 4º A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular será composta através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Para efeito de funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá firmar convênio com entidades não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se entender necessário.
Art. 6º Constituirão recursos para a execução desta Lei:
I. as dotações orçamentárias próprias;
II. as doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social;
III. os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do Restaurante Popular.
IV. repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal;
V. repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas;
VI. recursos da contribuição direta dos beneficiários; e
VII. outros recursos eventuais.
Art. 7º Os valores cobrados pelo Restaurante Popular serão depositados em conta específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, a abertura do respectivo crédito especial.
Art. 9º O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:A6DA287D