ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 193.563,00 (cento e noventa e três mil quinhentos e sessenta e três reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.301.0075.2061.2061 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

170.000,00

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.301.0075.2061.2061 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM

 

3190040000 - Contratação por tempo determinado

23.563,00

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

TOTAL

193.563,00

 

Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:

 

RECEITA

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do Sus

Código de classificação da receita

17.13.50.51.01

Previsão de transferências

R$ 0,00

Total a ser considerado no excesso

R$ 193.563,00

Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 193.563,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 19 de setembro de 2023.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:A6E574D2