ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 009/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 009/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.


Dispõe sobre a concessão da indenização decorrente da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e dá outras providências.

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 686/2026 e pela Portaria nº 0100/2026,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 686/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI;

CONSIDERANDO o Parecer nº 009/2026, emitido pela Comissão de Avaliação do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, que concluiu pelo deferimento do pedido de adesão da servidora, por atender aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 686/2026;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à servidora JEOVANIA MORAIS BEZERRA DE MACEDO, matrícula nº 130021-0, ocupante do cargo de Professora, a indenização decorrente da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, conforme deferimento constante no Processo Administrativo nº 014/2026.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026.

Santana do Seridó/RN, 14 de setembro de 2026.



_______________________________________________

ERICK PONTES COSTA  

Presidente da Comissão

 

_______________________________________________

HELSON NAZARÉ DA SILVA

Membro

 

_______________________________________________

MARIELLY NAYARA DA SILVA SOUZA

Membro


Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:A6F018BC