ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ACARI/RN E A EMPRESA ASSUNÇÃO PARQUE LTDA

O MUNICÍPIO DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.097.008/0001-20, com sede na Rua Napoleão Antão, nº 100, Ary de Pinho, Acari/RN, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ASSUNÇÃO PARQUE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.390.543/0001-30, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, na cláusula de reajuste do instrumento contratual e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Permissão de Uso de Espaço Público, na forma autorizada pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com a justificativa constante do Processo Administrativo nº 419/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Permissão de Uso por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 31 de julho de 2026 até 30 de julho de 2027, mantendo-se inalteradas as demais condições contratuais.

2.2. A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à sua publicação na imprensa oficial, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTE

3.1. Nos termos da cláusula de reajuste prevista no instrumento contratual originário e do art. 25, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica concedido o reajuste de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA-E no período de 12 (doze) meses.

3.2. Em razão do reajuste, o valor da Permissão de Uso passa de R$ R$ 52.639,21 (cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) para R$ 55.308,02 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oito reais e dois centavos), representando um acréscimo de R$ R$ 2.668,81 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitante eum centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Permissão de Uso e dos aditivos anteriormente celebrados, que não conflitarem com o presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Segundo Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Acari/RN, 28 de julho de 2026.

 

MUNICÍPIO DE ACARI/RN

Secretaria Municipal de Administração e Transportes

Contratante

 

ASSUNÇÃO PARQUE LTDA

CNPJ: 15.390.543/0001-30

Permissionária

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:A6FE803F