ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 004/2010, de 05 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 10-A - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos ocupantes do cargo de supervisor pedagógico.
Art. 15-A - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos ocupantes do cargo de supervisor pedagógico.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A7169CF2