ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério da educação básica municipal, seguindo a carga horária local, em mais 5,4% (Cinco virgula quatro décimos por cento).

 

Parágrafo único. A concessão de retroativo remuneratório referente ao mês de janeiro de 2026 ocorrerá em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2026.

 

Art. 2º- Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

 

Parágrafo Único– Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 5,4% (Cinco virgula quatro décimos por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 11 de fevereiro de 2026.

  

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN 


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:A71C228F