ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento deste município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Nacional nº 13.885/2019, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento de 2019, do Poder Executivo deste Município, passar a viger, acrescido do valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), oriundo da Cessão Onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, a ser transferido pela União Federal neste exercício.
Parágrafo Único - Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer, em sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento do ano seguinte.
Artigo 2º - A transferência de que trata o Artigo anterior, será registrada, orçamentariamente como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União - Principal.
Artigo 3º - A receita proveniente da sessão onerosa, de que trata esta Lei, comporá a fonte de recursos 9900000 – Outros recursos vinculados, nos anos em que ocorrer a arrecadação desta natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente deste município.
Artigo 4º - O Poder Executivo deste município em obediência aos termos da Lei Nacional nº 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente Lei, vinculadamente nas despesas previstas no §3º, Inciso II, do artigo I, do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade da abertura do credito autorizado nesta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, credito especial no valor de R$ 456,274,40 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Parágrafo Único - O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano seguinte na hipótese do artigo nº 167, §2º da Constituição Federal.
Artigo 6º - Para face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da emissão do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo nº 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 7º - Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, o objeto desta Lei nos moldes e naquilo que for pertinente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, em 18 de dezembro de 2019.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amarildo Elias de Morais Filho
Código Identificador:A71F11EA