ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1379/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN e dá outras providências

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APODI/RN, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO os arts. 205 e 211 da Constituição Federal e os arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a necessidade de promover a participação das escolas, das famílias e da comunidade na garantia do direito à alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Apodi/RN, que visa orientar as estratégias de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Plano orientará a divulgação das ações, das metas e dos resultados da alfabetização, bem como a mobilização de profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos e demais segmentos da comunidade.

Art. 3º O Plano de Comunicação aprovado por esta Portaria consta sob a forma de Anexo Único, integrando este ato normativo para todos os fins institucionais e pedagógicos.

Art. 4º O Plano contempla em sua estrutura:

I - Identificação do Plano

II - Contexto da Política de Alfabetização do Território

 

III - Objetivos do Plano de Comunicação

IV - Estratégias de Mobilização e Mecanismos de Divulgação de Resultados do Plano

V- Acompanhamento/Monitoramento e Avaliação do Plano de Comunicação

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 06 de Novembro de 2026.

 

FRANCISCO JEONE MORAIS

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 0002/2025

 

ANEXO ÚNICO - PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN

 

PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

I – IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

 

Município

 

Apodi/RN

 

Denominação da Política de Alfabetização

 

Política de alfabetização do município de Apodi/RN

 

Período de Vigência do Plano

 

Setembro de 2026 a Dezembro de 2028

 

Público - Alvo

 

Técnicos da Secretaria Municipal de Educação

Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos

Professores da Educação Infantil

Professores do Ensino Fundamental (Anos Iniciais)

Conselho Municipal de Educação

 

II – CONTEXTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

 

O município de Apodi/RN trabalha com a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e demais normas educacionais vigentes. O município busca por realizar ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes, em articulação com às políticas e programas estaduais e nacionais, sob o regime de colaboração entre os entes. Nesse contexto, destacam-se as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o PRÓ-ALFA e o ProLEEI, bem como, formações continuadas promovidas pela secretaria municipal de educação, aos ciclos de às avaliações externas e ao acompanhamento pedagógico, assim como às iniciativas de valorização dos profissionais da educação e de reconhecimento das experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares.

Desta forma, o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Apodi/RN constitui um instrumento de planejamento destinado a fortalecer as ações de comunicação relacionadas a política de alfabetização, bem como as ações agregadas como: programas, projetos e iniciativas de alfabetização desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN.

Portanto, o plano de comunicação visa estimular a comunicação como uma estratégia essencial para aproximar e fortalecer a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes, dos gestores públicos e da comunidade junto as políticas públicas, o que fortalece também o compromisso coletivo com a melhoria da aprendizagem e com a qualidade da educação pública.

 

III – Objetivos dO PLANO de comunicação

 

Objetivo geral:

 

Mobilizar a sociedade, profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, pais e equipe da secretaria municipal de educação para o engajamento junto a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Apodi/RN, assegurando por meio da divulgação o fortalecendo da corresponsabilidade entre escola, família e poder público para garantir o direito de todas as crianças à alfabetização, fazendo bom uso dos resultados e planejando iniciativas em Regime de Colaboração.

 

Objetivos específicos:

 

Fortalecer a governança da Política de alfabetização do município de Apodi/RN e as ações voltadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assegurando transparência, integração entre os entes federativos, ampla divulgação e monitoramento das ações e mobilização permanente dos atores envolvidos na política de alfabetização;

Divulgar, mobilizar e fortalecer a participação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e equipes técnicas nas ações formativas do Programa Pró-Alfa e do CNCA, promovendo a formação continuada como estratégia para a melhoria da aprendizagem;

Dar visibilidade às ações de aquisição, distribuição, utilização e monitoramento dos recursos pedagógicos e da infraestrutura destinados à implementação da política de alfabetização nas escolas municipais;

Garantir ampla divulgação das avaliações educacionais, sensibilizando gestores, professores, estudantes e famílias quanto à importância do monitoramento das aprendizagens para o aprimoramento das práticas pedagógicas;

Valorizar e dar visibilidade às experiências exitosas desenvolvidas pela rede municipal, promovendo a cultura de colaboração, inovação e melhoria contínua da alfabetização.

 

IV – estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação de resultados DO PLANO:

 

Ações Estratégia de Comunicação

Finalidade

Público

Classificação do Público

 

Eixo da política ou CNCA

Canal/meio de comunicação

Periodicidade ou período

Responsável

O que vamos comunicar/fazer?

Para quê?

Para quem?

Será público interno ou externo?

Qual o eixo?

Qual Canal?

Quando?

Quem será o responsável?

Publicizar as normativas de criação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Apodi/RN e do Comitê Municipal.

 

Para dar visibilidade a existência dos instrumentos, demonstrando a garantia de direitos.

Comunidade Escolar

Professores

Gestores

Coordenadores Pedagógicos

CME

Interno e Externo

Governança e

Gestão

 

Diário Oficial do Município

WhatsApp

 

2026

Articulador Municipal

Registrar e divulgar a participação dos articuladores e formadores do Pró-Alfa em fóruns, seminários e reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação ou a Secretaria Estadual de Educação, Undime e demais instituições parceiras.

 

Comprovar o engajamento dos profissionais envolvidos diretamente com a política de alfabetização em momentos formativos e de qualificação

 

Comunidade Escolar

Professores

Gestores

Coordenadores Pedagógicos

CME

 

Interno e Externo

WhatsApp e Instagram

2026 e 2027

Articulador Municipal e técnicos da SEME

Produzir materiais de comunicação (cards, folders digitais, vídeos e convites) para divulgação das formações.

Dar ciência aos formadores, bem como, toda a comunidade escolar e sociedade, sobre a preparação dos profissionais que trabalham com a política.

Comunidade Escolar

Professores

Gestores

Coordenadores Pedagógicos

CME

 

Interno e Externo

WhatsApp e Instagram

2026 e 2027

Articulador Municipal e técnicos da SEME

Registrar as formações por meio de fotografias, vídeos e relatos de experiências.

Para assegurar acervo de momentos formativos e de qualificação dos que irão implementar a política.

Comunidade Escolar

Professores

Gestores

Coordenadores Pedagógicos

CME

 

Interno e Externo

WhatsApp e Instagram

2026 e 2027

Articulador Municipal e técnicos da SEME

Encaminhar certificação aos cursistas das formações

Para comprovar a participação e favorecer a qualificação do profissional

Professores e gestores escolares

Externo

 

Formação dos profissionais do magistério e gestores escolares

Link de acesso

2027

Articulador Municipal

Acompanhamento e análise da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem, subsidiando o planejamento e a adoção de estratégias pedagógicas

 

Para acompanhamento dos avanços das aprendizagens e alcance da participação de 100% dos estudantes

Professores e gestores escolares

e estudantes

 

Interno e Externo

Plataformas

2026 e 2027

Articulador Municipal e técnicos da SEME

Apoio Pedagógico das escolas

monitoramento e avaliação da execução das ações de recomposição das aprendizagens, visando à superação das dificuldades identificadas e à garantia do direito à alfabetização.

 

Para acompanhamento dos avanços das aprendizagens

Professores e gestores escolares

e estudantes

 

Externo

Nos espaços escolares

2027

Articulador Municipal e técnicos da SEME

Apoio Pedagógico das escolas

Realizar formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão escolar.

 

Para qualificação de práticas pedagógicas com direcionamentos ao alcance da alfabetização dos estudantes

 

Professores e apoios pedagógicos

 

Externo

 

Secretaria Municipal de Educação

 

2026 e 2027

Articulador Municipal e técnicos da SEME

 

Promover a mobilização e o engajamento dos professores alfabetizadores

Para participação nas iniciativas de formação continuada e uso dos dados das avaliações externas nas intervenções pedagógicas

 

Professores

 

Externo

Na escola

2026 e 2027

Articulador Municipal

Gestores escolares e Apoios pedagógicos

Realizar momentos de exposição de boas práticas e experiências exitosas de alfabetização

 

 

 

 

 

 

 

disponibilização de materiais pedagógicos complementares, adequados às necessidades de aprendizagem dos estudantes e às práticas de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares

 

 

Para ampliar as possibilidades de trabalhar a alfabetização

 

Professores e estudantes

 

Interno e Externo

 

Qualificação da infraestrutura escolar e dos recursos pedagógicos

 

Na escola

2026 e 2027

Articulador Municipal

Gestores escolares e Apoios pedagógicos

promoção de adequação dos espaços físicos das unidades escolares, de modo a favorecer o desenvolvimento das práticas de leitura, escrita e demais atividades pedagógicas relacionadas à alfabetização

 

Execução de recursos específicos da política de alfabetização

 

Gestores Escolares

 

Interno e Externo

Na escola

2026 e 2027

Equipe de Apoio Financeiro da SEME

Gestores escolares

incentivo à utilização de recursos educacionais digitais e de tecnologias da informação e comunicação como instrumentos de apoio às práticas pedagógicas e ao processo de alfabetização

 

Para ampliar as possibilidades de trabalhar a alfabetização

 

Apoios pedagógicos, Professores e estudantes

 

 

Interno

Na escola

2027

Gestores escolares

incentivo ao desenvolvimento de práticas inovadoras e estratégias pedagógicas que contribuam para a melhoria da aprendizagem da leitura e da escrita

 

Para o bom uso de espaços como o Cantinho da Leitura

Apoios pedagógicos, Gestores Escolares

 

Interno

Da Avaliação e monitoramento da aprendizagem

Na escola

2026 e 2027

Gestores escolares

Professores

promoção de encontros, seminários, oficinas e outras atividades destinadas à apresentação e ao compartilhamento de experiências exitosas entre os profissionais da educação

Para Mobilização em torno das práticas de alfabetização

Articulador Municipal

Equipe SEME

Externo

Secretaria de Educação

2026 e 2027

Articulador Municipal

Equipe SEME

incentivo à participação do Município em programas, premiações e iniciativas de reconhecimento da alfabetização, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação

 

Para fortalecimento das ações pela alfabetização na idade certa

Articulador Municipal

Equipe SEME

Externo

Secretaria de Educação

2026 e 2027

Articulador Municipal

Equipe SEME

 

V - acompanhamento/monitoramento e avaliação do plano de comunicação

 

Acompanhamento das ações previstas no cronograma;

Avaliação da participação dos diferentes públicos;

Levantamento do alcance das ações de comunicação;

Análise dos indicadores de alfabetização;

Avaliação das ações realizadas;

Reuniões periódicas da equipe responsável para revisão das estratégias;

Elaboração de relatório semestral de execução;

Apresentação de relatório de resultados ao Conselho Municipal de Educação.

 

Local e data: Apodi/RN, 06 de Novembro de 2026.

 

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Responsável/Gestor do Plano de Comunicação


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A73FCE53