ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 314/2012.

Lei Nº. 314/2012

 

Altera o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 189/2007, de que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 189/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º O Conselho a que se refere o art. 1º passa a ser constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 01 (um) representante dos Professores da educação básica pública do município;

III – 01 (um) representante dos Diretores das escolas básicas publicas municipais;

IV – 01 (um) representante dos Servidores técnico=administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V – 02 (dois) representantes dos Pais de alunos da educação básica pública do Município.

VI – 02 (dois) representantes dos Estudantes da educação básica pública do município;

VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicados por seus pares.

Art. 3º - Ficam automaticamente convalidados os mandatos dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB que atendam à composição definida no artigo anterior. Caso contrário e se for o caso, fica rescindido o mandato de representante daquele segmento.

Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prover, na forma legal e no prazo de 30 (trinta) dias, os novos membros do Conselho Municipal do FUNDEB, bem assim a regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos - RN, 15 de agosto de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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