PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 004/2026

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a notificação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, dando conta de suposta irregularidade envolvendo o servidor Sebastião Carlos de Oliveira Neto;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa para resguardar a legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo destinado a apurar a situação funcional do servidor Sebastião Carlos de Oliveira Neto, no tocante recebimento irregular dos seus vencimentos, conforme noticiado pelo Ministério Público.

 

Art. 2º Designar a seguinte Processo Administrativo, composta por servidores efetivos deste Município, para proceder à instrução do feito, colhendo informações, documentos e depoimentos necessários, bem como apresentar relatório conclusivo:

 

• Presidente: Franciélio Oliveira de Vasconcelos

• Membro: Lasaro Lucivan Pereira da Silva

• Membro: Acidália Ângelo da Silva

 

Art. 3º A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório à autoridade instauradora.

 

Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Vera Cruz/RN, 12 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA 

Prefeito Constitucional de Vera Cruz/RN