ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO INTERNO Nº 004/2026 – GAB/PMT

GABINETE DO PREFEITO / PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

OFÍCIO INTERNO Nº 004/2026 – GAB/PMT

Taipu/RN, 22 de junho de 2026.

Ao Senhor

SANDERSON PRAXEDES

Secretário Municipal de Finanças

Ao Senhor

REINALDO IGLESIAS

Contador Geral do Município

Assunto: Determinação de suspensão e bloqueio imediato de pagamentos – Empresa VOLT ENERGIA LTDA (Contrato nº 152/2025) – Cumprimento de Medida Cautelar do TCE-RN.

Referência: Processo nº 300856/2026 - TC | Mandado de Notificação nº 001440/2026 - DE.

Senhor Secretário e Senhor Contador,

 

• Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente expediente para DETERMINAR, com caráter de extrema urgência e cumprimento imediato, a adoção de todas as providências administrativas, financeiras e contábeis destinadas ao bloqueio e suspensão irrestrita de todo e qualquer pagamento em favor da empresa VOLT ENERGIA LTDA, pertinente ao Contrato nº 152/2025, cujo objeto abrange o fornecimento e a instalação de geradores fotovoltaicos em locais distintos do Município de Taipu/RN.

• A presente ordem fundamenta-se nas diretrizes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) nos autos do Processo nº 300856/2026 - TC (Relatoria do Conselheiro Renato Costa Dias), formalizadas no Mandado de Notificação nº 001440/2026 - DE, que tratam do pedido cautelar decorrente de apuração de supostas irregularidades e sobrepreço promovidas pela Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) e pelo Ministério Público de Contas (Quota nº 38/2026 - MPC).

• Diante disso, ficam Suas Senhorias formalmente instruídos a:

 

• Bloqueio nos Sistemas Financeiros e Contábeis: Abster-se, categoricamente, de emitir novas ordens bancárias, empenhos, liquidações, autorizações de pagamento ou transferências financeiras relativas ao Contrato nº 152/2025;

• Retenção de Desembolsos: Sobstar qualquer procedimento de liquidação referente a boletins de medição ou notas fiscais eventualmente apresentadas pela referida contratada;

• Certificação do Cumprimento: Emitir e encaminhar a este Gabinete, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, certidão contábil e extrato financeiro detalhado atestando a efetiva paralisação dos pagamentos e informando se houve qualquer apuração financeira prévia, a fim de instruir a resposta oficial do Município no prazo regimental de 72 horas fixado pela Corte de Contas.

 

• Ressalta-se que o descumprimento desta determinação sujeitará os responsáveis às penalidades administrativas e disciplinares cabíveis, além de eventuais sanções do órgão de controle externo.

 

Atenciosamente,

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Taipu/RN


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:A76343B9