ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 373, DE 23/08/2013

Lei nº 373 de 23 de agosto de 2013.

 

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL, DE TRIBUTAÇÃO, OS CARGOS DE PROVIMENTO E EFETIVOS EM COMISSÃO DE SUA LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

 

O PREFEITO MUNIClPAL DE ESPIRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

Faço saber que a Câmara Muncipal aprovou e eu SANCIONO, a seguinte Lei.

 

Art. 1º– É criada a Secretaria Municipal de Tributação, integrante da administração direta do município de Espírito Santo.

 

Art. 2° - São atribuições da Secretaria Municipal de Tributação:

 

I – cumprir e fazer cumprir as obrigações tributárias ativas e passivas da competência municipal;

 

II - interpretar, orientar e aplicar a legislação tributária constante do Código Tributário Municipal e de outras fontes a que o município esteja sujeito;

 

III - organizar e manter atualizado o cadastro de contribuintes para subsidiar o lançamemto, a cobrança e a arrecadação dos tributos;

 

IV – exercer a fiscalização dos tributos de competência municipal, lavrando os atos que para tanto se façam se façam necessários, em observância ao Código Tributário do Município;

 

V - controlar a arrecadação dos tributos, adotando as providências consequentes em caso de inadimplência e de inscrição em dívida ativa, para a competente ação de execução fiscal;

 

VI - promover medidas de relacionamento com os contribuintes, a fim de estimular o cumprimento das obrigações tributárias;

 

VII - manter relacionamento com os órgãos tributários da União, dos Estados e Municípios, visando a integração de ações fiscais de interesse comum;

 

IX – sugerir medidas de aperfeiçoamento de legislação e da administração dos tributos de competência municipal;

 

X - exercer outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Prefeito Municipal, observando a legislação aplicavel;

 

Art. 3º–A estrutura da Secretaria Municipal de Tributação, será

integrada dos seguintes cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, neste caso mediante prévia aprovação em concurso público.

 

I - DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

a) –1 (um) cargo de Secretário Municipal de Tributação;

b) - 2(dois) cargos de Coordenador(a);

 

II - DE PROVIMENTO EFETIVO

 

a) - 2(dois) cargos de Fiscal de Tributos Municipais;

b) - 2(dois) cargos de Auxiliar de Fiscal de Tributos.

 

Art. 4º - A remuneração dos ocupantes dos cargos a que se refere o artigo anterior, será a seguinte:

 

I - DE PROVIMENTO EM COMlSSÃO

 

a) - Secretário(a) Municipal de Tributação – R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais);

b) – Coordenador(a) – R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c) - Fiscal de Tributos Municipais - R$1.000,00 (um mil reais) e,

d) – Auxiliar de Fiscal de Tributos Municipais – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 5° - As despesas para fazer face à implantação e a manutenção da Secretaria Municipal de Tributação, no ano em curso, correrão por conta da Lei Orçamentária Anual, em vigência.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Espirito Santo, 23 de agosto de 2013.

 

FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria de Melo Inácio
Código Identificador:A768D94E