ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 37/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 37/2026

Processo Administrativo nº 3403/2026

(Fundamento: Art. nº. 74, inciso III, C da Lei Federal nº. 14.133/2021)

 

Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 3403/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea C da Lei Federal n° 14.133/2021, o objetivo do serviço condiz

Contratação de serviços advocatícios especializados para atendimento das demandas jurídicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SMASTH, compreendendo orientação jurídica, elaboração de peças processuais, acompanhamento de processos e demais atividades necessárias à garantia do acesso à justiça e à efetivação dos direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Sendo assim HOMOLOGO o procedimento licitatório a:

 

PESSOA FÍSICA: Cecilio Machado da Silva Filho, com registro no CPF 012.013.384-92, Residente(a) na Rua: Seara, 2962, Potengy, Natal/RN – CEP: 59.110-320.

Do Valor: Com valor global de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).

 

Razão da escolha da contratação: Justifica-se a escolha da pessoa física a ser contratada, fundamenta-se em sua comprovada expertise e experiência na prestação de serviços de assessoria jurídica, demonstrada por atestado e outras comprovações consistentes. Com relação aos preços justifica-se pela comprovação de vínculos trabalhista semelhante ao objeto de mesma a ser contratado. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

 

Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso I, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

 

Afonso Bezerra/RN, 04 de setembro de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:A77BC181