ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 522, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Ordinária nº 513/2025, de 17 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir operação de crédito na linha de financiamento do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesa de capital, junto à Caixa Econômica Federal; ou do Programa Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil; ou do Produto BNDES Automático – Fundo Clima Automático – Projetos de Investimento – Setor Público, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, até o valor de R$ 3.492.832,50 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), para implementação de projeto sustentável de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos municipais, observadas as disposições legais aplicáveis, as normas vigentes e as condições específicas aprovadas pela instituição financeira.”
Art. 2º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Ordinária nº 513/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, gerido pela Caixa Econômica Federal; ou do Programa Eficiência Municipal, gerido pelo Banco do Brasil S.A.; ou do Produto BNDES Automático – Fundo Clima Automático – Projetos de Investimento – Setor Público, gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, o que se mostrar mais econômico e vantajoso para o Município, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000.”
Art. 3º - Ficam mantidos e plenamente vigentes todos os demais dispositivos da Lei Ordinária nº 513/2025, de 17 de julho de 2025, que não contrariem esta alteração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:A77DFD46