ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 354/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.484.776,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais) sendo:

I – Orçamento Fiscal em R$ 25.298.053,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil e cinquenta e três reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.186.726,00 (onze milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais).

Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I – Administração Direta

 

Receitas Correntes

 

Receita Tributária

535.605,00

Receita de Contribuição

150.000,00

Receita Patrimonial

70.000,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

32.686.911,00

Outras Receitas Correntes

740.780,00

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

10.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

2.141.000,00

Outras Receitas de Capital

150.480,00

Subtotal

36.484.776,00

II – (-) Dedução da Receita

 

FUNDEB

1.821.509,00

Subtotal

1.821.509,00

Receita Total

34.663.267,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramento:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I – Por Órgão da Administração

 

01.01 – Câmara Municipal

1.336.250,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

1.114.550,00

02.02 – Secretaria de Administração

1.418.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

1.657.000,00

02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.141.000,00

02.06 – Secretaria de Educação

11.409.050,00

02.07 – Secretaria Saúde

2.828.038,73

02.08 – Secretaria de Assistência Social

950.600,00

02.09 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

5.233.200,00

02.10 – Secretaria de Transporte e Trânsito

170.00,00

02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e

Turismo 1.324.000,00

02.14 – Fundo Municipal de Saúde

6.169.487,27

02.15 – Fundo Municipal de Assistência

Social 1.238.600,00

02.16 – Fundo Municipal de Cultura

195.000,00

02.99 - Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

36.484.776,00

II – Por Funções de Governo

 

01 – Legislativa

1.336.250,00

04 – Administração

4.235.550,00

08 – Assistência Social

2.189.200,00

10 – Saúde

8.997.526,00

12 – Educação

11.409.050,00

13 - Cultura

839.000,00

15 – Urbanismo

4.728.200,00

16 – Habitação

155.000,00

17 – Saneamento

250.000,00

18 – Gestão Ambiental

50.000,00

20 – Agricultura

1.091.000,00

24 – Comunicação

54.000,00

26 - Transporte

170.000,00

27 – Desporto e Lazer

680.000,00

99 – Reserva de Contingência

300.000,00

SOMA

36.484.776,00

 

Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

Art. 4º-A – O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.

Art. 5º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, 23 de dezembro de 2021.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Railda Conrado Fontes Jácome
Código Identificador:A7A4782F