ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 354/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.484.776,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 25.298.053,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil e cinquenta e três reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.186.726,00 (onze milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
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I – Administração Direta |
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Receitas Correntes |
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Receita Tributária |
535.605,00 |
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Receita de Contribuição |
150.000,00 |
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Receita Patrimonial |
70.000,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
32.686.911,00 |
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Outras Receitas Correntes |
740.780,00 |
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Receitas de Capital |
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Operações de Crédito |
0,00 |
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Alienação de Bens |
10.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
0,00 |
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Transferências de Capital |
2.141.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
150.480,00 |
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Subtotal |
36.484.776,00 |
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II – (-) Dedução da Receita |
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FUNDEB |
1.821.509,00 |
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Subtotal |
1.821.509,00 |
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Receita Total |
34.663.267,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramento:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
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I – Por Órgão da Administração |
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01.01 – Câmara Municipal |
1.336.250,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
1.114.550,00 |
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02.02 – Secretaria de Administração |
1.418.000,00 |
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02.03 – Secretaria de Fazenda |
1.657.000,00 |
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02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.141.000,00 |
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02.06 – Secretaria de Educação |
11.409.050,00 |
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02.07 – Secretaria Saúde |
2.828.038,73 |
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02.08 – Secretaria de Assistência Social |
950.600,00 |
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02.09 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano |
5.233.200,00 |
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02.10 – Secretaria de Transporte e Trânsito |
170.00,00 |
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02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e |
Turismo 1.324.000,00 |
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02.14 – Fundo Municipal de Saúde |
6.169.487,27 |
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02.15 – Fundo Municipal de Assistência |
Social 1.238.600,00 |
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02.16 – Fundo Municipal de Cultura |
195.000,00 |
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02.99 - Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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TOTAL |
36.484.776,00 |
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II – Por Funções de Governo |
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01 – Legislativa |
1.336.250,00 |
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04 – Administração |
4.235.550,00 |
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08 – Assistência Social |
2.189.200,00 |
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10 – Saúde |
8.997.526,00 |
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12 – Educação |
11.409.050,00 |
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13 - Cultura |
839.000,00 |
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15 – Urbanismo |
4.728.200,00 |
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16 – Habitação |
155.000,00 |
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17 – Saneamento |
250.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
50.000,00 |
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20 – Agricultura |
1.091.000,00 |
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24 – Comunicação |
54.000,00 |
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26 - Transporte |
170.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
680.000,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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SOMA |
36.484.776,00 |
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 4º-A – O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.
Art. 5º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, 23 de dezembro de 2021.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Railda Conrado Fontes Jácome
Código Identificador:A7A4782F