ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à senhorita JUCELIA MAURÍCIO COSTA MONTEIRO, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado em área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 39,00m²(trinta e nove metros quadrados), sendo 3,00m(três metros) de frente, por 13,00m(treze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com terreno pertencente ao patrimônio público municipal, ao Sul; com a via pública da Rua Leônidas de Medeiros, ao Leste; com o senhor Ivanaldo Gomes da Silva, e finalmente ao Oeste, com o senhor Ailton Pedrosa Maciel.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 370, de 06 de dezembro de 2017.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 04 de setembro de 2018.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:A7B1AD1D