ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024 À CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15010002/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

Pelo presente Termo celebram de um lado o MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – ISSERN, CNPJ: 10.335.101/001-77 sediado na Rua Doutor Paulo Pinto de Abreu, 1.997, Lagoa Nova, CEP: 59.064-360, Natal/RN, neste ato representado por meio de seu Presidente, Sr. ROBERVAL MARINHO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nº 110.144.954-31 residente a Rua Alice Amélia Martins, 1040, QD 04, LT 12, Centro, CEP: 59.575.00, Extremoz/RN, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO, resolvem celebrar o presente termo de aditamento referente à renovação de prazo com integral observância da Lei Federal nº 9.637/1998, combinado com o art. 16 do Decreto Federal nº 9.190/2017 e art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de prorrogação-renovação de prazo relativo à operacionalização e execuções de ações e serviços, e implementação do Projeto Municipal “Saúde para Todos” de apoio complementar à atenção integral à Saúde que atendam a Estratégia Saúde da Família por meio das Equipes de Saúde da Família, Saúde Coletiva, Atenção Básica, especialidades médicas, pronto atendimento, entre outras áreas administrativas relacionadas à área da saúde em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO-RENOVAÇÃO:

2.1. O termo aditivo tem por finalidade a prorrogação-renovação contratual cuja vigência iniciar-se-á a partir da data 29/11/2026 a 29/09/2027 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado-renovado, conforme Lei Federal nº 9.637/1998, combinado com o art. 16 do Decreto Federal nº 9.190/2017 e art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato Gestão nº 001/2024 à Chamada Pública n° 001/2024 ao Processo Administrativo n° 15010002/2024 não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo..

 

Baraúna/RN, 03 de novembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN

Instituto Social De Saúde E Educação Do Rio Grande Do Norte – ISSERN

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

ROBERVAL MARINHO DE ALMEIDA

Prefeita do Município de Baraúna/RN

Representante Legal

Contratante

Contratada


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:A7C1BEF4