ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 334/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 221, 01 DE MARÇO DE 2017, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARAMUNICIPAL DE BODÓ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 221, de 01 de março de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

LOCALIDADES

VEREADOR

SERVIDOR

Cidades com raio de distância de até 100 quilômetros.

R$ 200,00

R$ 150,00

Natal e demais cidades do RN com raio de distância superior a 100 quilômetros.

R$ 400,00

R$ 300,00

Cidades de outros Estados do Brasil.

R$ 1.000,00

R$ 600,00

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Bodó/RN, 11 de abril de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ

Autora do Projeto


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:A7C1EAC3