ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA/ATA/PARECER

Secretaria Municipal De Educação

Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN

CNPJ/MF: 06.084.295/0001-08

 

JUSTIFICATIVA

 

A implementação da política de formação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada/RN fundamenta-se na necessidade permanente de qualificação das práticas pedagógicas e de fortalecimento da educação pública, em consonância com as diretrizes legais vigentes e com as demandas educacionais contemporâneas.

 

Nas últimas décadas, os debates acerca da qualidade da educação têm evidenciado a centralidade da formação docente, especialmente diante dos resultados de avaliações educacionais e das exigências impostas pelas políticas públicas voltadas à garantia do direito à aprendizagem. Nesse contexto, a formação continuada configura-se como estratégia essencial para suprir lacunas historicamente identificadas na formação inicial, bem como para promover o aprimoramento constante das competências profissionais dos educadores.

 

No âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada/RN, a formação continuada é concebida como um processo sistemático, articulado e permanente, que visa não apenas ao desenvolvimento profissional dos docentes, mas também à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem em todas as etapas e modalidades da educação básica, considerando as especificidades locais, as necessidades formativas dos profissionais e os desafios vivenciados no cotidiano escolar. A proposta apresentada para o ano letivo de 2026 dá continuidade às ações iniciadas em 2025, ampliando e qualificando as estratégias formativas, com base em referenciais teóricos consolidados e em práticas pedagógicas contextualizadas, alinhando-se ao Plano Municipal de Educação e às iniciativas nacionais, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Destaca-se, ainda, que a formação continuada abrange todos os profissionais da educação — professores, gestores, coordenadores pedagógicos, auxiliares e demais integrantes das equipes escolares —, reconhecendo a natureza coletiva e interdisciplinar do trabalho educativo. Nesse sentido, promove espaços de reflexão crítica, troca de experiências e construção colaborativa de saberes, contribuindo para a valorização profissional e para o fortalecimento da identidade docente.

 

A institucionalização desta proposta justifica-se, portanto, pela necessidade de assegurar a continuidade, a sistematicidade e a efetividade das ações formativas, bem como de garantir transparência e publicidade às iniciativas da Secretaria Municipal de Educação. Ao investir na formação continuada, o município reafirma seu compromisso com a oferta de uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LAGOA SALGADA – RN

Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN

 

PARECER Nº 004/2026 – CME/LS

 

Interessado:Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN

Assunto:Análise e aprovação da Proposta de Formação Continuada dos Profissionais da

Educação da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.

Relator:Conselho Municipal de Educação

Data:12 de março de 2026

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN encaminhou a este Conselho Municipal de Educação a Proposta de Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026, com o objetivo de apreciação e emissão de parecer.

 

A proposta apresenta diretrizes, fundamentos teóricos e metodológicos, objetivos, organização das ações formativas, cronograma de execução e estratégias de acompanhamento das atividades de formação continuada destinadas aos profissionais da educação da rede municipal.

 

O documento destaca a formação continuada como um processo permanente de qualificação profissional, voltado ao aprimoramento das práticas pedagógicas e à melhoria da qualidade da educação pública ofertada no município.

 

A proposta contempla ações formativas destinadas aos diferentes segmentos da educação básica municipal, incluindo:

Educação Infantil;

Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais);

Educação Especial (AEE);

Educação de Jovens e Adultos – EJA;

Equipes Diretivas (gestores e coordenadores pedagógicos).

 

O projeto prevê carga horária mínima anual de 40 (quarenta) horas para professores, facilitadores e auxiliares e 60 (sessenta) horas para equipes diretivas, distribuídas ao longo do ano letivo e integradas ao calendário escolar.

 

Consta ainda no documento que as formações serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de equipes pedagógicas específicas, podendo contar com parcerias institucionais e participação de especialistas convidados.

 

II – ANÁLISE

 

Após análise do documento apresentado, este Conselho observa que a proposta de formação continuada encontra-se alinhada às diretrizes estabelecidas pela legislação educacional vigente, especialmente:

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014;

Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

Plano Municipal de Educação.

 

A proposta demonstra coerência entre os objetivos, os fundamentos teóricos e as estratégias de operacionalização das ações formativas, evidenciando preocupação com:

o fortalecimento das práticas pedagógicas;

a valorização dos profissionais da educação;

a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

a promoção de uma educação pública de qualidade socialmente referenciada.

 

Destaca-se também a organização de cronograma formativo estruturado, contemplando temáticas relevantes para o contexto educacional contemporâneo, tais como:

saúde mental no ambiente de trabalho;

ética profissional;

metodologias ativas;

inovação pedagógica;

gestão e liderança escolar.

 

Observa-se ainda que o documento prevê acompanhamento pedagógico sistemático, incluindo visitas técnicas às unidades escolares e socialização das formações no âmbito das escolas, o que contribui para a efetividade das ações formativas.

 

Dessa forma, entende-se que a proposta apresentada atende aos princípios da formação continuada enquanto política de valorização e qualificação profissional no âmbito da rede municipal de ensino.

 

III – VOTO DO RELATOR

 

Diante do exposto, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se favoravelmente à aprovação da Proposta de Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada/RN para o ano letivo de 2026, apresentada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Recomenda-se que:

1. A Secretaria Municipal de Educação assegure a execução das ações formativas conforme o cronograma estabelecido;

2. Seja garantido o acompanhamento pedagógico sistemático das atividades;

3. Sejam realizadas avaliações periódicas das formações, com vistas ao aprimoramento contínuo das políticas de formação docente no município.

 

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO

 

O Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN, em sessão realizada posteriormente para apreciação do presente parecer, aprova a Proposta de Formação Continuada dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026, nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN, em 12 de março de 2026.

 

VICENTE FORTUNATO MAURICIO NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

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MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

 

Relator (a)

 

Conselheiros (as) presentes:

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ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN – ANO DE 2026.

 

SÉTIMA SESSÃO DO BIÊNIO 2025–2027

 

Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Justino, nº 1, Centro, no município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN (CME), correspondente à terceira reunião ordinária do ano de 2026 e à sétima sessão do biênio 2025–2027, regularmente convocada, com a presença dos conselheiros, conforme lista de presença anexa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Vicente Fortunato Maurício Neto, Presidente do Conselho Municipal de Educação, que declarou aberta a sessão, saudando os conselheiros presentes. Em seguida, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior, a qual, após apreciação, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes.

Na sequência, foi apresentado o Expediente do Dia, composto pelos seguintes pontos:

1. Apreciação e votação do Parecer nº 004/2026, que institui a proposta de formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN para o ano letivo de 2026 e dá outras providências;

2. Apreciação e votação do Parecer nº 005/2026, que dispõe sobre a organização e padronização do planejamento pedagógico na rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN, institui a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA), na perspectiva inclusiva, e estabelece a obrigatoriedade de inserção dos projetos institucionais da Secretaria Municipal de Educação no planejamento docente.

Encerrada a apresentação do expediente, passaram-se às discussões das matérias. O Parecer nº 004/2026 foi colocado em apreciação, discussão e votação, sendo debatido e, em seguida, submetido ao plenário. Após deliberação, o referido parecer foi aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes. Em seguida, o Parecer nº 005/2026 foi submetido à apreciação, discussão e votação, sendo igualmente aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. Para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho Municipal de Educação.

 

Lagoa Salgada/RN, 12 de março de 2026.

 

VICENTE FORTUNATO MAURÍCIO NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Conselheiros:

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Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:A7C9D02B